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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (12)
Uf
RJ[X]
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14533 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII, Título IV, dispositivo nos seguintes termos, onde couber: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelo dano que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso deixou-se de fora um importante dispositivo que deve constar do texto constitucional, sem dúvida alguma. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "g", do inciso I, do artigo 12: Art. 12 .................................... I - ........................................ "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica." Emenda Supressiva - Supressão da parte final da letra "g", passando: Artigo 12 - alínea "g" inciso I: "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto." 
 Parecer:  A supressão do dispositivo é aconselhável, em face da sujeição da matéria a variações conjunturais. O combate à po- breza, por etapas planejadas, é o meio de alcançar-se uma na- ção mais justa. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14766 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 17 - VIII - ...................................... b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessada, manifestada por consulta popular. Supressão Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po- pular. É também o nosso ponto de vista. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14767 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneos, fluentes em depósito ou emergentes. Dispositivo emendado: artigo 56 O inciso I do art. 56, do Anteprojeto, passaria a ter a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lados em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do inciso I do art. 56, resultou do Consenso en tre os membros da Comsissõa e por ela optamos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14768 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ Inclusão: Dispositivos a serem incluídos: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ VI - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir impostos sobre minerais, energia elétrica, combustí- veis líquidos, gasosos e lubrificantes. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sentido de que estes impostos devem ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 54, XII, letra "f" Inclusão Dispositivo a ser incluído: Art. 54, inciso XII, letra "f" Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ "f" - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria foi incluída, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Artigo 54, XII, letra "b": b - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos de água pertencentes à União. Dispositivo emendado: Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, em todo o território nacional; 
 Parecer:  As incompatibilidades apontadas foram saneadas e a proposta levada em consideração, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14771 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427, § 1o.: § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Supressão: Dispositivos a serem suprimidos: O § 1o. do artigo 427. 
 Parecer:  A autorização das populações indígenas e do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras in- dígenas, em nosso entendimento, é imprescindível, para evi- tar-se as distorções que frequentemente recorrem, com graves consequências para os índios. Por tais razões, não podemos acolher a sugestão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14772 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Inciso VII do art. 408: "VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas." Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 408 O inciso VII passaria a ter a seguinte redação: Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: ............................................. VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental." 
 Parecer:  A redação proposta não atende aos propósitos do dispositi vo, de fundamental importância para o desenvolvimento auto- sustentado do país.No que poderia ser complementada pelo art. 410-b,entende o relator que a materia aí disposta deverá ser deslocada para Título próprio, que trate das competências dos poderes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14773 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete ainda aos Municípios: ............................................ VI - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. Supressão Dispositivo a Ser Suprimido: Artigo 66, § 1o. inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do Relator adotou a permanência do dispositivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15041 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. Emenda Modificativa: Dispositivo a ser Modificado: O art. 427, com a seguinte redação: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minério e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição.