| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:021  | | | | Texto: | Art. 21 - O Presidente da República, ouvido o Conselho da
República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar elei-
ções extraordinárias, caso esta - em 10 (dez) dias - não tenha logra-
do eleger a lista tríplice de que trata o parágrafo 1º do artigo
anterior.
§ 1º - A pedido de um ou mais partidos com assento no Con-
gresso Nacional, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado pelo Presidente da República em, no máximo, 10 (dez) dias.
§ 2º - A Câmara dos Deputados não será passiva de dissolução
quando se configurar a hipótese prevista no inciso I do artigo 20
desta Constituição.
§ 3º - A obtenção de maioria absoluta para eleger a lista
tríplice, em qualquer momento, faz expirar o direito à dissolução da
Câmara dos Deputados, mesmo que já tenha havido pronunciamento do
Conselho da República favorável à dissolução.
§ 4º - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados
não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos 6
(seis) meses de seu mandato, no primeiro e no último semestre da le-
gislatura em curso, ou durante a vigência de estado de alarme, de ca-
lamidade ou de sítio. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSELHO, REPUBLICA,
DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONVOÇÃO, ELEIÇÃO, CARATER
EXTRAORDINARIO, LISTA TRIPLICE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PEDIDO,
PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, DISSOLIÇÃO, SEMETRE, LEGISLATURA,
VIGENCIA, ESTADO DE SITIO, CALAMIDADE, ALARME. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:021 | | | | Texto: | Art. 21 - A seguridade social manterá plano de seguro
coletivo de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos
rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário de
contribuição fixado em lei, observado o disposto no parágrafo único
do artigo seguinte. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, SEGURO SOCIAL, PLANO, SEGURO COLETIVO,
COMPLEMENTAÇÃO, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, RENDIMENTO, TRABALHO,
EXCEDENTE, LIMITAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXAÇAÇÃO,
NORMAS, OBSERVAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL. | |
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