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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (24)
Uf
MT (24)
Nome
ANTERO DE BARROS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21217 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 281 passa ter a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21219 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso XVI do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7. XVI - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a certo e vinte dias. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21220 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir a expressão "Na Circunscrição do Município", do Inciso II do Artigo 41. 
 Parecer:  Pela rejeição. A inviolabilidade dos vereadores está ade- quadamente consignada no Substitutivo, de modo análogo ao em- pregado para os parlamentares federais e estaduais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21222 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso VIII do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7o. VIII - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente do revezamento, sendo a hora noturna de quarenta e cinco minutos. 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21329 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 146 passa ter a seguinte redação: Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos exclusivamente e de forma intransferível, pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda, ao pretender a estatização dos serviços nota- rias e registrais, procura ressuscitar idéia já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21330 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir na Seção II do Capítulo VIII, do Título IV dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. - O Servidor Público não poderá receber a qualquer Título, remuneração superior à um salário mínimo por dia. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21331 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo 6o. do Artigo 9o. 
 Parecer:  As relações de trabalho no meio rural são muito diferentes das da cidade. Como consequência diferem também os condicio- namentos da associatividade. É preciso assegurar, expressamente, a adoção dos princí- pios que regem o sindicalismo urbano, mas é também necessário deixar à lei a margem de flexibilidade que permita a escolha de formas condizentes com as peculiaridades da vida do campo. Assim, a norma do parágrafo 6o. do art. 9o. do Substituti- vo deve permanecer. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21333 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir o seguinte Parágrafo no Artigo 262: § - São considerados ações próprias de proteção, promoção e recuperação da saúde: I - Saneamento básico; II - Controle das condições de ambiente de trabalho; III - Vigilância sanitária sobre alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano; IV - Controle das condições ambientais; V - Vigilância epidemológica e nutricional; VI - Medidas preventivas específicas contra doenças; VII - Atenção médico-hospitalar individual; VIII - Atenção odontológica; IX - Assistência farmacêutica; X - Medidas de reabilitação e reintegração; XI - Educação para saúde. 
 Parecer:  A proposição é louvável e a justificação, conveniente. Entretanto, a matéria deverá ser considerada quando da regu- lamentação do sistema único de saúde. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21342 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Título IX Capítulo III da Educação e Cultura, onde coube: Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte estabelece vinculação pa- ra o ensino pela União, Estados, Municípios e o Distrito Fe- deral. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que o Plano Plurianual deve estabelecer as aplicações para o ensi- no; e que a Constituição deve estabelecer princípios e não critérios, ficando estes para os Planos Plurianuais. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21344 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Título IV, Capítulo VIII da Administração Pública, Seção I das disposições gerais, onde couber: Art. - Ficará inabilitado para função pública os Chefes de Executivo, integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionários sem concurso público. O processo de declaração de inabilitação para função pública será regulado por lei federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. O estabelecimento de punições na Consti- tuição não é de bom-tons. As normas constitucionais são para ser cumpridas, ficando as transgressões por conta de lei pe- nal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21345 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Título X Incluir nas disposições transitórias, onde couber: Art. - O disposto no Artigo 17 não se aplicará às eleições de 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21346 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 228. 
 Parecer:  A proibição de privilégios fiscais visa a resguardar a concorrência e, consequentemente, os mecanismos de eficiência requeridos ao segmento estatal. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21347 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso XI do art. 7o. passa ter a seguinte redação: XI - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho deve refletir uma situação conjun- tural que a só a lei pode atender. Quarenta horas não convi- via a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal.Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias cate- gorias em decorrência da lei específica ou por força de con- quistas em acordos ou convençoes coletivas, já cumprem jorna- das reduzidas. Enfim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, disci- plinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no máxi- mo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21348 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 20 do Título X passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en- sejado intermináveis discussões, houve o entanto um acordo em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período esta- belecemos todo a sistemática de nosso substitutivo, motivo pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei- ção da emenda, em tela. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21349 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o artigo 40. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida é moralizadora, evitando oportunismos e outros interesses escusos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21358 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 182 e a expressão "estado de defesa" nos Artigos 189 190/191. 
 Parecer:  A supressão pretendida em nada aperfeiçoa o texto, pois torna-se indispensável a previsão de mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21359 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 266 passa a ter a seguinte redação: Art. 266 - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada. 
 Parecer:  Proibição total de subvenção do Poder Público a entidades de previdência privada. A emenda inviabilizaria todas as entidades que servem a servidores públicos. Além disso, a empresa, seja privada ou pública, que istituir sistema de previdência privada, é obri- gada a arcar com parte do custeio do sistema. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21360 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 158 passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que está instalado na forma da Lei. § 1o. - A Lei disporá sobre a Constituição, Investidura, Jurisdição, Competência, garantias e condições de exercício dos órgãos e membros das juntas de conciliação e julgamento, assegurada a paridade de Representação de empregados e empregadores. § 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá atribuir à sua competência aos Juízes de Direito. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21361 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso IV do Art. 7o., passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social; 
 Parecer:  A explicitação do qeu vem a ser as necessidades vitais não convém a um texto constituticonal. Na realidade, tais ne- cessidades não dinâmicas e passíveis de mudança ou evolução ou, ainda, o grau de importância de cada um pode variar de tempos em tempos. Consequentemente, engessá-las num preceito constitucional é de todo desaconselhável. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21362 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezesseis anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema proporcional conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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