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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06371 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço.
	Parecer:	O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência.