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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06337 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 478 (Disposições transitórias) Dê-se a seguinte redação ao Art. 485: "485 - Os Servidores Públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderá aposentar-se com os direitos e vantagens previstos ' na legislação vigente àquela data, sem prejuizo dos assegurados à data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo.