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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte item: "III - A de um cargo de professor com um cargo ou uma função de confiança." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constitu- inte, considerando que o texto do Anteprojeto permite a acu- mulação de um cargo de professor com um técnico ou científico tornando-se desnecessária, portanto, a acumulação de seu pró- prio cargo ou função de confiança. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea XXIV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XXIV - isenção de imposto de renda para quem auferir até 25 salários mínimos mensais." 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende com esta emenda 'isentar de imposto de renda para quem auferir atÉ 25 salÁrios mÍnimos mensais'. Reconhecemos que a emenda tem por finalidade fazer justiÇa a muitos trabalhadores que, hoje, como integrantes da classe mÉdia estÃo sendo penalizados pela voracidade tributÁria do governo. PorÉm, trata-se de matÉria pertinente À outra SubcomissÃo,ra- zÃo pela qual, opinamos pela rejeiÇÃo.