| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso III, do artigo único
do anteprojeto do Sr. Relator, a expressão
"orientação sexual", por "comportamento sexual". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00031 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao é 26 do Anteprojeto do Relator da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a
seguinte redação:
"§ 26. Os cemitérios terão caráter secular e
serão administrados pela autoridade municipal,
sendo livre a todos os cultos religiosos a prática
dos respectivos ritos em relação aos seus crentes.
As associações religiosas poderão manter
cemitérios particulares, sujeitos, porém, à
fiscalização das autoridades competentes. É-lhes
proibida a recusa de sepultura onde não houver
cemitério secular." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no novo texto
Constitucional, o seguinte dispositivo:
"Art. É dever de cada um não praticar atos
ou criar situações que implique prejuízo, dano,
constrangimento ou perturbação, ao bem-estar,
integridade física ou moral, do seu próximo ou da
coletividade.
Parágrafo único. Lei Complementar definirá o
alcance das medidas previstas no caput deste
artigo. | |
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