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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29937 APROVADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 13 do art. 6o. do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação.