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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 16. Art. 16. Compete ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão às prefeituras à iniciativa privada nacional, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Constitui monopólio da União todas as atividades que envolvam a pesquisa, desenvolvimento ou emprego da energia nuclear.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.