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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] ÁLVARO VALLE in nome [X] X in EMENG [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o., in finis: " e facultativo". Suprima-se o pagráfo 1o.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 15.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se onde convier: Art. - Governadores e prefeitos poderão exercer mandatos legislativo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se onde convier: Art. - Somente terão acesso à televisão gratuita e ao Fundo Partidário partidos políticos que tenham eleito para a Câmara Federal um mínimo de cinco deputados. Parágrafo único - Só os partidos mencionados no caput deste artigo terão seus nomes e de seus candidatos impressos na cédula única oficial, assegurando-se aos demais o direitos de serem votados.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	No art. 2o., substitua-se "dezoito anos" por "dezessete anos".