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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4C : Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas in comissao [X] C::Título 00::Capítulo 04::Art. 027 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:027
	Texto:	Art. 27 - Esta Constituição será submetida a "referendum" popular.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, CONSTITUCIONALIDADE FEDERAL, REFERENDO, POVO.