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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PE (1)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05902 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR os incisos VI, VII e VIII ao Artigo 29, com a seguinte redação: "Artigo 29 .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ VI - atuação na como instrumento de expressão dos objetivos nacionais juntos aos Poderes do Estado; VII - participação na adminstração dos negócios públicos, mediante a formulação de alternativas para execução de projetos governamentais; VIII - promoção de ampla divulgação dos respectivos estatutos e programas, de modo a tornar conhecidos os ideais e os objetivos partidários. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.