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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PDT (1)
Uf
RN (1)
Nome
WILMA MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 EM ANALISE  
 Autor:  WILMA MAIA (PDT/RN) 
 Texto:  O art. 5o. passa a ter esta redação: "Os direitos sociais são: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição".