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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1013)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (604)
PARCIALMENTE APROVADA (190)
APROVADA (125)
PREJUDICADA (94)
Partido
PMDB (780)
PDS (127)
PFL (98)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (1010)
expand1978 (1)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não a- provada para o texto Constitucional. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04874 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo úncio do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04875 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização: Art. 338 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador pra o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. 71 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos decaráter regional de reponsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficias federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04877 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04878 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04879 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04880 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda em exame pretende modificar, na parte das Disposições Transitórias, foi suprimido do Pro- jeto de Constituição. Dessa forma, somos pela rejeição da Emenda. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficias federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04882 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- das os casos previstos em lei". ----Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos: "Compete à União - Legislar sobre concessão, autorização, exploração e aproveitamento dos cursos d'água para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamento integrado e preservação do equilíbrio ambiental." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05040 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 3o. São privativas de embarcações de bandeira brasileira, salvo caso de necessidade pública, as utilizadas I - no transporte aquaviário, nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II - no transporte aquaviário nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas águas de jurisdição nacional. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Capítulo IV Capítulo II Art. 54 Compete à União - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05088 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título III Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído um item no artigo 270, dando competência à União para "instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza". Ora, o transporte é uma espécie de serviço e, portanto, já incluído na competência dos Estados, conforme item III do artigo 272. A criação do imposto no âmbito da União viria não só des- uniformizar o tratamento tributário dado aos serviços em ge- ral, como também reduziria o montante das receitas que o projeto direcionou aos Estados e aos Municipios, para lhes garantir plena autonomia financeira. Pela rejeição. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05089 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dos Municípios Títulos IV Capítulo IV Art. 66 Compete privativamente aos Municípios - Organizar e explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou contratação, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros urbanos. 
 Parecer:  Pela não rejeição. A matéria se insere nas atividades administrtivas que são próprias dos municípios. Sendo desnecessária previsão consti- tucional a respeito. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05090 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05091 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título VIII, Capítulo I - Da Ordem Econômica e Financeira Acrescenta-se ao artigo 300 o seguinte parágrafo: "Artigo 300 - .............................. ............................................ Parágrafo único - A função social da propriedade é aquela que atende ao ordenamento Territorial e ao processo de desenvolvimento sócio econômico estabelecidos em lei municipal." 
 Parecer:  A emenda introduz detalhamento que deve ser objeto de le- gislação ordinária. Trata-se de matéria não constitucional. De qualquer modo o conceito de "função social da propriedade" deveria ser objeto de lei federal. Pela rejeição. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 54, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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