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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO 
5122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
5123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR 
5124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIDEREM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA ATOS QUE VISEM AO CERCEAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO; E DELITOS CONTRA A HUMANIDADE E A TORTURA; QUE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA QUE QUEIRA ABOLIR A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA OU QUE QUEIRA REVOGAR DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  CRIME POLITICO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO TORTURA 
5125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS APLIQUEM, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO DA RECEITA DE SEUS IMPOSTOS NA IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESCOLAS DE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ESCOLA TECNICA ESCOLA RURAL 
5126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO 
5127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
5128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS E CERTIDÕES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
5129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O MESMO REGIME TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DE APOSENTADORIA DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
5130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA SUPRIMIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, COMO MEDIDA PREVENTIVA, O CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
5131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
5132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
5133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
5134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
5135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE IDADE PARA AQUISIÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL LIMITE DE IDADE 
5136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO CORRESPONDA OBRIGATORIAMENTE A UMA COMARCA, FACULTADA A DIVISÃO DESTA EM UNIDADES OU CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS TERRITORIAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
5138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS TRIBUNAIS OFERECER AO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI 
5139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A OCUPAÇÃO DE TERRAS RURAIS TENHA FINALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
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