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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02725 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO, ORGANIZADOS NA FORMA QUE ESTABELECE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR FORÇAS ARMADAS 
5042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO JUSTIÇA ELEITORAL 
5043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02831 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
5044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MAIORIDADE 
5045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02833 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
5046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
5048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO POSSA CONTRATAR INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; QUE FIQUE ASSEGURADA ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS A LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO E DE REGISTRO E DEMAIS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL COOPERATIVAS 
5049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA MAJORITARIO 
5050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO DISTRITO FEDERAL, PARA MANDATO DE 4 ANOS, 90 DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL DISTRITO FEDERAL MANDATO REELEIÇÃO 
5051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
5052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE TODOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR A SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
5054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO E DE SEGURO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADOS 
5056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
5057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
5058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM CINCO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
5059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME DEVA SER EXERCIDO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
5060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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