| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14803 REJEITADA  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, na Seção VI, Capítulo IV,
Título V ao projeto de Constituição, na parte
relativa ao Poder Judiciário - Dos Tribunais e
Juízes do Trabalho -, o seguinte dispositivo, onde
couber:
Artigo. - Compete à justiça do trabalho
conciliar e julgar:
I - Os dissídios individuais:
a) - entre empregados e empregadores;
b) - entre servidores e a União, Estado,
Municípios, Territórios, Distrito Federal, suas
autarquias e empresas públicas;
c) - entre trabalhadores avulsos e as
empresas domadoras de seus serviços;
d) - que envolvam empregados domésticos,
trabalhadores, autônomos e pequenos empreiteiros.
II - as ações de acidentes do trabalho;
III - ações que se refirama relações de
natureza sindical;
IV - ações relacionadas com prestações
previdenciárias;
V - ações de cumprimento de acordos,
convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo
quando digam respeito a interesses próprios dos
órgãos sindicais.
VI - os dissídios coletivos do trabalho. | | | | Parecer: | O Projeto já encampou muitas das propostas contidas na
Emenda. O avanço deve ser lento e gradual, sob pena de se as-
fixiar a justiça do trabalho. | |
| 2882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14804 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no ítem II do artigo 265 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, que
trata de vedação, dirigida à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para
instituir impostos, a letra "e", de acordo com o
seguinte dispositivo.
"Art. 265
I -
II -
a)
b)
c)
d)
e) Bens e equipamentos adquiridos pelos
Municípios, quando destinados a obras e serviços
públicos." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 2883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14805 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86 inciso VIII
Inciso VIII do Art. 86 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 -
VIII - é assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, a cada ano efetivo
exercício, vedada a incidência de cada adicional
sobre a soma dos anteriores, ressalvada a vigência
dos atuais adicionais aos 15 anos, conforme a
legislação dos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen-
te emenda. | |
| 2884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14806 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, caput.
O art. 14, caput, do Projeto de Constituição
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - São asseguradas à categoria dos
trabalhadores domésticos, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social, os direitos
previstos nos itens IV, VI, IX, X, XII, XVI,
XVIII, XXIII, XVI e XXIX do Art. 13, bem como a
integração à Presidência Social e aviso prévio de
despedida, ou equivalente em dinheiro e a
categoria dos servidores públicos, além destas
disposições, as constantes dos itens V, VIII e
XXVII do Art. 13. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 2885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14807 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, Capítulo IV, do Título V ao
Projeto de Constituição, na parte relativa ao
Poder Judiciário, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. Com a Magistratura e o Ministério
Público, o advogado presta serviço de interesse
público, sendo indispensável à administração da
justiça.
Parágrafo Único - o advogado é inviolável no
exercíco da profissão e por suas manifestações
escritas e orais. | | | | Parecer: | A essência da proposição está contemplada no Substituti-
vo.
Aprovada. | |
| 2886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14808 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87, Caput.
O artigo 87, caput, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 87 - É vedada a acumulação, remunerada
ou não, de cargos, atribuições, funções públicas,
empregos ou proventos, execto:
I -
II -
III - | | | | Parecer: | Vedada a acumulação efetiva de cargos, com remuneração, o
que constitui interdito maior, a "fortiori" está impedida a
acumulação sem proventos. A figura da substituição não consu-
bstancia acumulação funcional específica, uma vez que deve
ser, por definição, esporádica. Sua continuidade prática
eventual releva da administração imediata e de respectiva
economia interna dos poderes e não constitui matéria consti-
tucional própria. | |
| 2887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14827 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Artigo 13, o inciso XVIII.
Art. 13 -
I -
XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais,
remuneradas. | | | | Parecer: | Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a
fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao
Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua
fruição, com remuneração integral.
* | |
| 2888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14828 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 375
Modifique-se, no Projeto de Constituição,
Capítulo III - Da Educação e Cultura, o Art. 375.
Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma Oficial, assegurado às nações
indígenas também o emprego de suas línguas e
processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. | |
| 2889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14829 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 349
Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o.
Art. 349
art. 349
§ 3o.
Renumere-se o seguinte. | | | | Parecer: | A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.)
esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo
qual esta proposta é rejeitada. | |
| 2890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54
Modifique-se no Projeto de Constituição, no
Art. 54, Incisxo XXIII, a alínea "b".
Art. 54 -
I -
XXIII -
a) ..........................................
b) desapropriação e intervenção
c) .......................................... | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Pro
jeto. | |
| 2891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14855 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 88, alínea "d"
A alínea "d" do art. 88 passa a ter a
seguinte redação:
"Voluntariamente a partir dos vinte (20) anos
de trabalho, a qualquer momento, desde que
requerida pelos servidor, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | Não há porque conceder uma aposentadoria aos 20 anos ao
servidor público. Se a aceitassemos surgiria uma desigualdade
odiosa em relação aos demais trabalhadores. | |
| 2892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14856 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, art.
325, o § 3o., com a seguinte redação:
"Art. 325.
§ 3o.- Crédito fundiário aos pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 2893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14857 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituçião o
parágrafo único do art. 404, Capítulo V - Da
Comunicação. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 2894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14858 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição,
Capítulo - Do Meio Ambiente - art. 409, as
palavras "sem desconsiderar a condição ímpar do
pequeno agricultor", passando a ter este artigo a
seguinte redação:
"Art. 409. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios podem estabelecer, sem
desconhecer a condição ímpar do pequeno
agricultor, concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando a preservação ambiental e
a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o
dispositivo mais servero, ressalvando o disposto
no art. 54, XXIII, V." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta deverá ser deslocada
para título próprio, que trata das competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 2895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14859 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no texto do Projeto de
Constituição, art. 265, inciso II, alínea "c", a
expressão "Associações de Agricultores", passando
a ter a seguinte redação:
"Art. 265.
II
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, associações de
agricultores e das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, observado
os requisitos da lei." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 2896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14860 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, art.
356, a letra "f", que terá a seguinte redação:
"Art. 356.
f) voluntariamente, a partir de 20 (vinte)
anos de trabalho, a qualquer momento, desde que
requerida pelo trabalhador, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | A emenda propõe a instituição, no âmbito da previdência
social, da aposentadoria voluntária a partir de 20 anos de
trabalho. Entendemos que a medida não se compadece com a o-
rientação predominante entre os constituintes, que desejam e-
levar a idade mínima para concessão de aposentadoria por tem-
po de serviço. | |
| 2897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15030 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 17, item IV,
alínea e.
Dê-se a seguinte redação alínea citada:
"e - A entidade sindical poderá atuar como
substituto processual da categoria para defesa de
seus interesses coletivos, desde que previamente
autorizada pelos interessados". | | | | Parecer: | Pelos parâmetros delineados no parecer à Emenda
1P16815-5, a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto,
foi suprimida.
Somos pela rejeição, porque a Emenda propõe a manunteção
do dispositivo, sob outra forma.
* | |
| 2898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15031 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva aos itens VI e VII do
artigo 17
Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 | | | | Parecer: | Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto
de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com-
partilhamos este entendimento. | |
| 2899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao ítem XXI do Art. 13
Dê-se a seguinte redação ao ítem mencionado:
"XXI - adicional sobre o salário mínimo pela
prestação de trabalho em atividade insalubre,
penosa ou perigosa, além de proteção através de
controles e equipamentos que visem a reduzir o
grau de risco da atividade." | | | | Parecer: | Entendemos que o adicional não deva ser sobre o salário
mínimo e sim sobre a remuneração percebida pelo empregado.
Com relação ainda aos trabalhos insalubres, devemos esta
belecer apenas a obrigação de redução dos riscos inerentes ao
trabalho.
* | |
| 2900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15033 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 o ítem XXXII, a
seguinte redação:
XXXII) Complementação de despesas de
transportes, necessárias ao deslocamento trabalho-
residência e vice-versa, na forma que dispuzer a
legislação ordinária; | | | | Parecer: | O parque empresarial brasileiro, constituído em sua
maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm
condições de suportar novos encargos além dos previstos no
texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di-
reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha-
dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio-
nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape-
nas, dinamizar-se a sua execução.
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