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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (30)
PDS (3)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Ao art. 5o., caput Onde se lê: ".... pela Constituição Municipal..." Leia-se ".... pela Lei Orgânica do Município..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-C. Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a seguinte redação: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios dependerá de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) produção e consumo;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto: "*) diretrizes e bases da educação nacional."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 21, é 5o, onde se lê: "O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municípios." Leia-se: "...instituirá e arrecadará os tributos de competência dos..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "do Tocantins"", no artigo 29 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XII do art. F a expressão "habitação", transferindo-se essa competência privativa da União para a competência comum com Estados, Distrito Federal e Municípios; esta forma, acrescente-se ao inciso VIII do Art. G: Cap. III .................................... ............................................ VIII - estabelecer e executar planos de abastecimento e habitação. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0017-7 São convincentes as razões justificadoras da emenda. O estabelecimento e a execução de planos de habitação, dadas as peculiaridades locais, melhor se localizam no ãmbito da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pela aprovação. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, PARTE, TERRA DEVOLUTA, NECESSIDADE, DEFESA, FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MILITAR, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, LAGO, AGUA, TERRENO, DOMINIO, PASSAGEM, ESTADO, LIMITAÇÃO, PAIS, EXTENSÃO, TERRITORIO, ESTRANGEIRO, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, FAIXA DE FRONTEIRA, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, EXCLUSÃO, OCUPAÇÃO, ESTADOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPAÇO AEREO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, MAR, PATRIMONIO, RECURSOS MINERAIS, SUB SOLO, GRUTA, ARQUEOLOGIA, PRE HISTORIA, ESTUDO, BENS, ATUALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, TERRA, OCUPAÇÃO, INDIO, POSSE, CARATER PERMANENTE, USUFRUTO, EXCLUSIVIDADE, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS, SOLO, GARANTIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, LITORAL, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (DF), EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, FIXAÇÃO, DISTANCIA, MAR TERRITORIAL, 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do inciso IV do art. que trata dos bens do Estado-membro: "Art. 3o. Incluem-se entre os bens do Estado- membro: .................................................. IV - as terras devolutas não compreendidas no domínio da União Federal, bem assim as terras que, nele incluídas, não se destinem à Faixa de Fronteira." 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União". Parecer favorável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 1o.: Suprima-se a palavra "implícita" 
 Parecer:  É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o., como deseja o autor. Parecer favorável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 2o.: I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São poderes do Estado-membro o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, harmônicos e coordenados entre si. II - A parte final do caput do art. 2o., passa a constituir novo artigo, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos. Art. A autonomia dos Estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional." 
 Parecer:  É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata- mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto- nomia do Estado-membro. Parecer favorável. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 4o., item I Suprima-se a palavra "regional". 
 Parecer:  A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter- municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por tanto, a seguinte redação: "Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro". Parecer favorável. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte ítem: "...procedimentos judiciais." 
 Parecer:  Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas es procedimentos judiciais". Parecer favorável. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Arescente-se o seguinte item: "... educação, cultura, ensino e desportos. 
 Parecer:  Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o. Parecer favorável. 
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