| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03956 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES
NO PAÍS DIREITOS E PROTEÇÃO PERTINENTES À VIDA, À LIBERDADE, À
SEGURIDADE, À PROPRIEDADE E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00399 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE DETERMINADO QUE A REFORMA AGRÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL, CONSISTA NA DESAPROPRIAÇAO DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS
IMPRODUTIVAS, MEDIANTES PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, E ASSEGURE-SE AOS
QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE, LOTES ADEQUADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E
PECUÁRIA | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA
DESAPROPRIAÇÃO
TERRAS PUBLICAS
INDENIZAÇÃO | |
| 123 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00400 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEREM ACESSÍVEIS OS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS E A
PRIMEIRA INVESTIDURA DEPENDER DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO, PROÍBE
A LIMITAÇÃO DE IDADE, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, POLÍTICA OU RELIGIOSA,
SEREM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE ECONÔMIA MISTA PÚBLICA, ESTATAIS OU
PARA-ESTATAIS A MANTEREM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE SERVIDORES
COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS, APOSENTADOS OU NÃO E ASSEGURAR-SE AOS
CANDIDATOS O DIREITO DE VISTA DE PROVAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
INVESTIDURA
LIMITE DE IDADE
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00401 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURA-SE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE, BEM COMO DE OPTAR PELO FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE INCOMPATÍVEIS COM O
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SINDICALIZAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
FGTS | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER
RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME
POLÍTICO OPRESSOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03994 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00402 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DO ABORTO E CONSIDERAR-SE CRIME CONTRA A VIDA
SUJEITO Á PUNIÇÃO A SUA PRÁTICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ABORTO
PUNIÇÃO | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00403 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE PROSELITESMO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU
PRIVADAS DE TODOS OS NÍVEIS E GRAUS DE ENSINO; ASSEGURAR-SE AOS
ALUNOS O DIREITO DE ESCOLHER A TEORIA QUE ATENDA A SUA CONVICÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO
ESCOLA PUBLICA
ESCOLA PRIVADA | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04963 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO, A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E
ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05000 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM RECURSOS PARA
ATENDIMENTO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA CARENTE, PELO PRAZO QUE
A LEI ESTABELECER. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ASSISTENCIA SOCIAL
FAMILIA | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05223 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS
EMPRESAS DE MINERAÇÃO. | | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00533 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E O IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAO INCIDAM SOBRE VEÍCULOS, MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS PARA USO
PRÓPRIO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ICM
IPI
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
MUNICIPIOS | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00534 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PÚBLICA
CONDENATÓRIA CONTRA A UNIÃO, OU O ESTADO, OU O MUNICÍPIO, A FIM DE
COMPELIR O RÉU A PRESTAR MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO,
ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRABALHO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE
QUE SE VERIFIQUE NÃO POSSUIR, POR SI OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, MEIOS
COM QUE SE PROVER AQUELES DIREITOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05335 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS CONTINUEM NA POSSE DOS TERRITÓRIOS EM QUE
ATUALMENTE EXERCEM SUA JURISDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | TERRITORIOS
ESTADOS | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05337 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE, DE PRESÃO PERPÉTUA,
DE TRABALHOS FORÇADOS, DE BANIMENTO OU DE CONFISCO. | | | | Indexação: | PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
CONFISCO DE BENS | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05338 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA POLITICO
SISTEMA FEDERATIVO | |
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