ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 16
"Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os
parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os
seguintes." | | | Parecer: | Rejeitada | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23.
Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Presidente da
República a iniciativa de leis que:" | | | Parecer: | Rejeitada | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto:
"Art. 1o. Suprima-se do anteprojeto o art.
28, com seus respectivos parágrafos e incisos." | | | Parecer: | Rejeitada | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto:
"Art. 1o. Suprima-se o parágrafo único do
inciso IV do art. 36." | | | Parecer: | Rejeitada | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Suprima-se o alínea b, do parágrafo 2o. do
art. 23. | | | Parecer: | Rejeitada | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | Inclua-se, no artigo 5o., o seguinte inciso:
"XII - Propor lei que crie, suprima e ou
modifique, no todo ou em parte, atribuições do
Tribunal de Contas da União ou que fixe ou altere
o número de seus Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão indicados pelo Congresso
Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos,
de idoneidade moral e notório saber jurídico,
econômico, financeiro ou de administração pública,
e terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos Ministros do
Tribunal Federal de Recursos." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
"Acrescentar o inciso c que terá a seguinte
redação:
..................................................
Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer
das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o
Poder Executivo para que conheça e responda sobre
depósitos feitos por brasileiros no Exterior,
propondo acordos internacionais nesse sentido. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Substitua-se a expressão:
"Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Primeiro Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser:
"Julgar anualmente as contas do Presidente da
República." | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Dar-se-à a seguinte redação:
"O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara
será revisto pela outra, a execeção dos Projetos
de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só
turno da discussão e votação". | | | Parecer: | Rejeitada | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer
do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Instaurando inquérito", se for o caso. | | | Parecer: | Rejeitada | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Suprima-se a expressão:
"Por proposta do Primeiro-Ministro",
acrescentando-se: "Presidente da República". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer
do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"Tanto quanto possível". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I. Declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior.
FIR: %3A0084-7: 11
EMENDA 3A0084-7
Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. VI do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"O Primeiro-Ministro".
Excluir do § 2o. do art. 6o., a expressão:
"O Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ap parecer do relator.
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 1o.
do anteprojeto, renumerando-se os demais:
V - Decretos-lei.
Acrescente-se artigo à Seção VIII do
anteprojeto, passando o art. 29 a 30, renumerando-
se os demais.
Art. 29. O Presidente da República, em casos
de extrema necessidade de urgência, poderá expedir
Decretos-leis, que não poderão versar sobre
assuntos da competência exclusiva do Congresso
Nacional, ou de cada uma das Casas, bem como,
sobre matéria relativa às relações entre os
Poderes do Estado, ao Regime Federativo, à
Organização dos Juizos e Tribunais, aos direitos e
garantias individuais e coletivas, à
nacionalidade, cidadania, direito eleitoral,
sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do
Ministério Público.
§ 1o. Se a emenda importar em aumento de
despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar
a respectiva fonte de custeio.
§ 2o. O texto do Decreto-lei será submetido
no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que
poderá ratificá-lo, rejeitá-lo ou emendá-lo,
ficando o mesmo incluído na Ordem do Dia, em
regime de urgência, para esse fim, pelo prazo de
sessenta dias.
§ 3o. Na falta de deliberação no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, o Decreto-lei
será considerado rejeitado.
§ 4o. Ocorrendo a rejeição, o Decreto-lei
perderá a eficácia desde a sua edição, podendo,
todavia, o Congresso Nacional atribuir
determinados efeitos às situações jurídicas
aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária.
§ 5o. No caso de emenda, que deverá ser
subscrita por um terço de membros das duas casas
do Congresso Nacional, o texto final aprovado será
submetido à sanção do Presidente da República,
aplicando-se o processo Legislativo Ordinário. | | | Parecer: | Rejeitada | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Retirar o Título do Capítulo e dos artigos e
parágrafos, onde houver a palavra Poder. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | - Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 1o. A Assembléia Nacional da República é
o órgão supremo de representação do povo
brasileiro, depositário de seu poder e soberania.
A Assembléia Nacional da República compõe-se de
Deputados Federais, eleitos simultaneamente com o
Presidente da República por voto direto e secreto,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada
Estado ou Território e Distrito Federal.
- Acolhida a Emenda, os demais artigos do
anteprojeto deverão ser ajustados. - Constituinte
Vivaldo Barbosa. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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