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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
PA (7)
Nome
JOÃO MENEZES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item II do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "II - a cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis;" 
 Parecer:  Pretende suprimir o final do item II, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para evitar que igualdade de direitos do homem e da mulher, quando no exercício da cidadania, não leve os cidadãos, com a permissi- bilidade contida ali - de participação nas decisões do Estado - não seja mal entendida. A participação que o dispositivo encerra e que se pretende é alcançada através do trabalho profícuo, construtivo e parti- cipativo. Está atendida no esboço de anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08093 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso IV, alínea "n". Suprima-se a alínea "n" do inciso IV, do artigo 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08094 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso V, alínea "b". Da alínea "b", inciso V, artigo 17, do Projeto de Constituição, suprima-se a expressão "excluída a iniciativa de empregadores". 
 Parecer:  A Emenda pretende excluir do dispositivo sobre a greve, a expressão "excluída a iniciativa de empregadores", referên- cia ao lock out. Somos favoráveis a que se declare livre a greve, na for- ma da lei, não havendo necessidade da referência acima, aliás outro assunto. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08103 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Artigo 360 Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09694 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;". 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE do Inciso I, do Art. 57, do Projeto de Constituição a expressão: "de Prefeito de Capital". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, à semelhança da de no. 234-3, a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Pre- feito de Capital. A Emenda é de ser aceita com fundamento nas mesmas ra- zões por nós expedidas ao ensejo da apreciação da Emenda supra-apontada, a que demos parecer pela aprovação. Assim, o nosso parecer é pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação.