| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30074 REJEITADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda No. Ao Substitutivo do Relator
Substituam-se os arts. 109 a 117 (Capítulo
II, Do Poder Executivo), mantendo o Sub-título Do
Presidente da República e substituindo as Seções
I, II e III, pela especificação de Seção I e
passando a Seção IV a Seção II. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda Substitutiva ao Capítulo II - Do Po-
der Executivo - de importante conteúdo e razoável técnica le-
gislativa, inclusive reduzindo o número de Seções. Todavia, a
questão do sistema de governo, em face das discussões que se
processaram, ao nível das lideranças partidárias e dos mem-
bros da Comissão de Sistematização, para que se chegue ao tão
almejado consenso, ainda continua sujeita a alterações. Man-
tivemos, por isso, no novo Substitutivo, a idéia original,
com pequenas adequações.
Pelo não acolhimento. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31493 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda No. : AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR
Acrescente-se ao texto da línea A, do inciso
I, do artigo 213, a expressão "e dos territórios",
de forma a que o dispositivo fique com a seguinte
redação.
Art. 213
I -
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos territórios. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213,
item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais
auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de
condições com os Estados e o Distrito Federal.
Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re-
lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua-
se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente.
Pela aprovação. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se no caput do inciso XVI do
artigo 24, (TÍTULO III, DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO -
CAPÍTULO II, DA UNIÃO), o seguinte texto:
Art. 24 ....................................
XVI - organização do sistema nacional de
emprego e ... | | | | Parecer: | A emenda propõe incluir, no rol das competências da
União, organização do sistema nacional de emprego, inclusive
no que diz respeito ao ônus de eventuais problemas criados no
mercado de trabalho e na intermediação de mão-de-obra no
Pais.
A sujestão do ilustre Constituinte parece-nos convenien-
te, mas para figurar no âmbido da legislação ordinácia, não
sendo necessário eleva-la à categoria de norma constitu-
cional.
O parecer é pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00805 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao projeto de Constituição
Inclua-se como art. 238, (Seção II - Da
Previdência, Capítulo II, Título VIII),
renumerando-se os seguintes:
Art. 238. Aquele que tenha contribuído para a
Previdência Social em qualquer época, mesmo
perdendo o vínculo, se beneficiará de uma
aposentadoria proporcional ao período de
recolhimento, obedecendo o índice do salário
mínimo vigente. | | | | Parecer: | O Constituinte Paes de Andrade apresenta emenda ao
Projeto de Constituição (A) para dispor que o trabalhador que
tenha contribuído para a Previdência Social, em qualquer
época, mesmo perdendo o vínculo, fará jus a uma aposentadoria
proporcional ao período de recolhimento das contribuições,
obedecido o índice do salário-mínimo vigente.
Trata-se de proposição que merece o nosso aplauso. Não
são poucas as pessoas que, por motivos alheios à sua vontade,
se vêem forçadas a romper seu vínculo com o órgão de
previdência, depois de para ele terem contribuído por longos
anos. Essas pessoas, de repente colocadas à margem da
Previdência, ficam sem qualquer proteção social.
Em favor da medida, ressalte-se a própria preocupação da
Previdência Social em estender sua proteção indistintamente
às mais diferentes camadas da população, através da
universalidade da cobertura.
Ressalte-se o nenhum ônus da medida à Previdência, haja
vista o fato de o benefício cobrir exclusivamente o período
de efetivo trabalho e contribuição para a Previdência.
Pela aprovação, pois. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 152, da Subseção
II, Seção I, Capítulo V, do Título IV.
Dê-se ao art. 153 a seguinte redação:
Art. 153. Compete ao Ministério Público
Federal a representação judicial da União, que
será exercida em caráter não cumulativo com as
outras funções da instituição, na forma do que
dispuser a respectiva lei complementar.
§ 1o. Lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, disporá sobre a
representação extrajudicial da União e organizará
em carreira a consultoria jurídica do Poder
Executivo e da administração pública em geral.
§ 2o. Nas comarcas do interior, que não forem
sede de cara da justiça federal, a representação
judicial da União, nas ações fiscais, poderá ser
exercida, mediante delegação, pelos Procuradores
dos Estados ou dos Municípios. | | | | Parecer: | Reportamo-nos aos Pareceres 2p01466-6 e 2p01910-2.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao projeto de Constituição.
Acrescente-se ao art. 13, (Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias), os §§ 5o., 6o., 7o. e 8o.
Art. 13.
............................................
§ 5o. Na execução do plano de defesa contra
os efeitos da seca no Nordeste, a União
despenderá, anualmente, com obras e serviços de
assistência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento da sua renda tributária;
I - um terço da quantia referida neste artigo
será depositado em caixa especial destinada ao
socorro às populações atingidas pela calamidade,
podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada
através de instituição financeira e a juros
módicos, consoante as determinações legais, em
empréstimos a agricultores e a industriais
estabelecidos na área abrangida pela seca;
II - os Estados compreendidos na área da seca
- deverão aplicar três por cento da sua renda
tributária na construção de açudes, pelo regime de
cooperação e em outros serviços necessários à
assistência às suas populações.
§ 6o. Traçar e executar um plano de
aproveitamento total das possibilidades econômicas
- do Rio São Francisco e de seus afluentes, no
qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a
um por cento de suas rendas tributárias.
§ 8o. Na execução do plano de valorização
econômica da Amazônia, a União aplicará quantia
não inferior a três por cento da sua renda
tributária:
I - um terço da quantia referida neste artigo
será aplicada em operações de fomento e de amparo
aos agricultores e industriais da região, a juros
módicos, através de instituição financeira;
II - os Estados e os territórios da Amazônia,
bem como os respectivos municípios, reservarão
para o mesmo fim, anualmente, três por cento das
suas rendas tributárias. Os recursos de que trata
este parágrafo serão aplicados por intermédio do
Governo Federal. | | | | Parecer: | A emenda acresenta parágrafos ao art. 13 das Disposições
Gerais e Transitórias do Projeto com o objetivo de vincular
parcelas da receita tributária da União, para a execução de
plano de defesa contra os efeitos da seca (3%); de aprovei-
tamento das possibilidades econômicas do Rio São Francisco
(1%); de desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste
(1%); e de valorização econômica da Amazônia (3%).
Cumpre assinalar que os propósitos da emenda acham-se,
em parte, atendidos no próprio texto do Projeto, quando, do
total arrecadado dos impostos sobre a renda e sobre produtos
industrializados, a União entregará 3% para aplicação em
programas de financiamento,ao setor produtivo das regiões
norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em razão do exposto, votamos pela rejeição da emenda. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00841 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII do artigo 38, passando
o item XIII a item XII. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emen-
da no. 2T00243-2 | |
| 228 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO,
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER
CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CENSURA | |
| 229 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS
JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS,
NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES
PRAZO PROCESSUAL | |
| 230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS
NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E
DA NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
| 231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A
SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO
PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS,
DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 232 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS
PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E
QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS
MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E
APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO,
TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SECA
REGIÃO NORDESTE
RECURSOS FINANCEIROS
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 235 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA
COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER
TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
| 239 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA:
TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À
IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 240 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO
ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE
RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
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