ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM
DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM
DESCONFIANÇA COLETIVA. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
CARGO ELETIVO
MANDATO | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01588 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
APOSENTADORIA DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E DAS EXTRAJUDICIAIS. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01590 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL
DE TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE A DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. | | | Indexação: | LIBERDADE SINDICAL
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01591 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA COMPULSORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01592 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE EXERÇAM ADVOCACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
POLITICA DE PESSOAL | |
267 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01593 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO TRABALHADOR. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO
CONDIÇÕES DE VIDA
TRABALHADOR
FAMILIA
CONGRESSO NACIONAL | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01594 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE,
SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA
ATIVIDADE PRIVADA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
LIMITE DE IDADE
REMUNERAÇÃO | |
269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA
CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01596 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS
DIREITOS, A ISONOMIA DE SALÁRIO PARA TRABALHO IGUAL, SEM DISTINÇÕES
DE SEXO, IDADE, NACIONALIDADE, COR OU ESTADO CIVIL. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01597 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA ) HORAS E DURAÇÃO
DIÁRIA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO ) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01598 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE MANDATO DE CINCO ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONTADOS A PARTIR DA POSSE. | | | Indexação: | MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01599 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS, INDENIZAÇÃO
E REASSENTAMENTO. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A
ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS
INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE
PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES
DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA
POLITICA DE PREÇOS | |
276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ALIMENTAÇÃO | |
277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE
ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA
DA INICIATIVA PRIVADA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MONOPOLIO | |
278 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA
COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER
TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
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