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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01588 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E APOSENTADORIA DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E DAS EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01589 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL DE TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE A DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01592 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM ADVOCACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLITICA DE PESSOAL 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR FAMILIA CONGRESSO NACIONAL 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01594 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE REMUNERAÇÃO 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01596 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, A ISONOMIA DE SALÁRIO PARA TRABALHO IGUAL, SEM DISTINÇÕES DE SEXO, IDADE, NACIONALIDADE, COR OU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA ) HORAS E DURAÇÃO DIÁRIA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO ) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01598 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE MANDATO DE CINCO ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTADOS A PARTIR DA POSSE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01599 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS, INDENIZAÇÃO E REASSENTAMENTO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
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