| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06363 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições
Transitórias.
Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do
disposto na legislação vigente à data de
promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os artigos 77, 78, 79, 80 e 81 do
capítulo VIII do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Os princípios explicitados nos arts. 77, 79 são ób-
vios e reconhecidos por todos. Contudo, assim como em outros
casos, o fato de serem óbvios nem sempre eximem o legislador
de inscrevê-los na lei máxima. Na realidade temos necessidade
de uma codificação de números ainda que estas façam parte do
conhecimento do homem. | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08913 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DE
ESTADO E SOBRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E OS CORPOS DE BOMBEIROS
DOS ESTADOS. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
POLICIA CIVIL
POLICIA MILITAR | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08914 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O NÚMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E A
DURAÇÃO DE SEUS MANDATOS E SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR,
PLEBISCITOS OU REFERENDOS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | REPRESENTATIVIDADE
DEPUTADO ESTADUAL
MANDATO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08930 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA
JUSTIÇA DOS ESTADOS E SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE
SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUIZADOS DE PEQUENAS
CAUSAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
PODER JUDICIARIO | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08933 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS
BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABECIDOS EM LEI. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08934 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA MISTO
VOTO DISTRITAL | |
|
