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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;"

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..."