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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03763 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A CORTE CONSTITUCIONAL SEJA COMPOSTA PELO PRESIDENTE DO SENADO, PELO PRESIDENTE DO STF, POR MINISTROS DO STF E ADVOGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03764 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INSTITUIÇÃO NO BRASIL DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, SENDO FACULTADA SUA ADOÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03765 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO NACIONAL DESTINE PARTE DE SEU VALOR AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03766 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O GOLPE DE ESTADO OU QUALQUER OUTRO ATO QUE, PELA FORÇA, VIOLE, OU TENTE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO SEJA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03767 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SOMENTE SEJA PROMULGADA APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03768 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL, INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA.
	Indexação:	TORTURA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03769 DT REC:05/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL, QUANDO ÚNICO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEJA INSUSCEPTÍVEL DE PENHORA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03770 DT REC:06/05/87
	Autor:	LEITE CHAVES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR