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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (4)
Nome
LEITE CHAVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no ato das Disposições Constituicionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constiotuição, o seguinte artigo: "Art.... -Na primeira eleição para Presidente da República, que se realizar após a promulgação da Constituição, os Governadores de Estados poderão candidatar-se, desde que se licenciem seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  Pretende o autor que os ocupantes de cargos eletivos executivos, com exceção do Presidente, se licenciem ao invés de renunciar, para concorrer a outro cargo. Entendemos que deve ser mantida a redação do § 6o. do art. 16, por contribuir para a moralidade e a lisura do plei- to. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  A presente Emenda pretende transferir o Imposto Territorial Rural-ITR da competência da União para a dos Estados, bem como estabelecer que estes repassarão aos municípios 50% do produto da arrecadação do referido tributo. Em que pesem os motivos apresentados favoravelmente à Emenda, entendemos que, sobretudo em razão da formulação e da execução da política agrícola e da reforma agrária, é de toda conveniência que o ITR permaneça na competência da União, considerando-se a estreita vinculação entre a administração do imposto e a implementação da reforma agrária. Ademais, os Estados, em face do novo sitema tributário proposto, passarão a contar com mais recursos para desempenhar suas atribuições e colaborar para a realização daqueles grandes objetivos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01936 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao artigo 7o. o seguinte inciso XIX, renumerando-se os demais: "XIX - indenização, majorada, se a despedida ocorrer nos dois primeiros anos de vigência de contrato de trabalho e proporcional ao tempo de serviço, se ocorrendo do terceiro ano em diante, de acordo com a lei."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01937 APROVADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea (b) do artigo 46 passa a ter a seguinte redação: b) "Após trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério do primeiro grau, se professor, ou vinte e cinco, se professora"". 
 Parecer:  Emenda ao artigo 46, restringindo a Concessão da aposen- tadoria por atividade de magistério apenas aos professores do 1o. grau. A imensa maioria que exerce atividade docente o faz no chamado ensino fundamental e se situa no âmbito dos municí - pios brasileiros de um modo geral. Não há de fato classe - ou melhor, estrato de classe - mais sacrificado no País. Com honrosas diferenças, paga-se mal, muito mal às professoras e professores (estes em menor número) do 1o. grau, e a ativida- de em si é penosa, seja pela pressão psicológica decorrente do abismo trágico entre o ideal e o real, seja pelas condi - ções físicas em que o ensino é propiciado. A emenda impõe ao dispositivo do art. 46 um caráter seletivo, ao excluir dessa modalidade de benefício os professores dos outros graus e re- duz o impacto previdenciário da medida. Pela aprovação.