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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 4o. a seguinte redação: "III - LIBERDADE DE CULTO a) é livre a prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa. b) respeitado o credo de cada um, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00418 PREJUDICADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "c" do inciso XIX do art. 3o. a seguinte redação: "c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.