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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00339 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Excluir o inciso VI do artigo 1o. da Seção I, "Das Disposições Gerais", do Capítulo I, "Do Poder Judiciário", renumerando o item seguinte. Em consequência, excluir a Seção VII - "Dos Tribunais e Juízes Agrários", bem como o artigo 41, seus incisos e alíneas, renumerando-se, e acrescentar no final do artigo 8o. o seguinte: Art. 8o. - ...", bem como Câmaras, nos Tribunais competentes, e Varas, em primeiro grau, na Justiça Federal ou Estadual conforme o caso, especializadas em questões agrárias, inclusive com caráter itinerante."
	Parecer:	Prejudicada.