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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00688 REJEITADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	No art. 20, § 1o. suprima-se a seguinte expressão: "... e de outros recursos minerais..."".
	Parecer:	A matéria foi amplamente debatida e, segundo consta dos anais da Assembléia Nacional Constituinte, foi objeto de am- plo acordo e consenso. A participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos da Administração direta da União sobre o resultado da exploração desses recursos constitui a forma adequada de com- pensá-los pelos danos ambientais e sociais que tal exploração acarrete. Pelo não-acolhimento.

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07243 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DOADO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL O TERRENO QUE MENCIONA.
	Indexação:	OAB

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07244 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS E EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTABILIDADE EQUIPARAÇÃO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07245 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07246 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DESTES.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07247 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07248 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07249 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A REMISSÃO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

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