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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual consta que as vantagens percebidas pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4