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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (258)
Banco
collapseEMEN
B (39)
E (40)
G (54)
J (2)
K (4)
M (75)
O (36)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (45)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PT (258)
Uf
SP (258)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (249)
expand1980 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 RETIRADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto. Suprimir o artigo 10. do capítulo da saúde." 
 Parecer:  Rejeitada, pois a prática da eutanásia deve ser proibida. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Dá nova redação ao artigo 1o. e acrescenta um parágrafo, que será o único. Art.3c1o. É garantido pelo poder público a todo brasileiro o direito à seguridade social. Parágrafo único - A seguridade social deve ser universal e equânime, vedada qualquer distinção, segundo o princípio de todos são iguais perante a lei e possuem a mesma dignidade social, considerando-se inclusive, segurados por esta os trabalhadores rurais, as donas de casa e os empregados domésticos." 
 Parecer:  Ao propor a universalização do alcance dos planos de se- guridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios o anteprojeto atende, integralmente, a sugestão contida na Emenda. Aprovada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a expressão: "reabilitação". Art. 1o. " .................................. . Parágrafo único. A todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. 
 Parecer:  Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu peração da saúde. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do Anteprojeto Dá nova redação ao artigo 2o. e suprime o art. 3o. que versa sobre tema correlato ao artigo substitutivo. "Art. 2o. É dever do poder público: I - implementar políticas econômicas e sociais que contribuam para eliminar ou reduzir o risco de agravos à saúde; II - promover, proteger e recuperar a saúde pela garantia de acesso universal, gratuito e igualitário às ações e serviços de saúde em todos os níveis; III - assegurar, através de órgão específico da União, a formulação, execução e controle da Política Nacional de Saúde segundo as seguintes diretrizes: a) integração das ações e serviços com comando político-administrativo único em cada esfera do poder público; b) integralidade e unidade operacional das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas; c) descentralização político-administrativa que assegure a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) participação, a nível de decisão, de entidades representativas da sociedade na formulação e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis. § 1o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente não menos de treze por cento do produto resultante de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do Sistema Nacional de Saúde. § 2o. O Sistema Nacional de Seguridade Social alocará recursos correspondentes, no mínimo, a quarenta e cinco por cento da contribuição patronal ao Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos serão gradualmente substituídos por outras fontes orçamentárias no prazo máximo de dez anos, a contar da promulgação desta Constituição, e a partir do momento em que a alocação de recursos em saúde a nível nacional alcance o equivalente a dez por cento do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Aprovado apenas parcialmente pois caberá a lei ordinária pre- cisar as função do sistema único de saúde . Na 2a. parte, rejeitada por entendermos que o estabelecimento de percentuais em todos os niveis é medida discriminatória. Quanto aos recursos da seguridade estes deverão ser utiliza- dos totalmente na área da mesma. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da saúde do anteprojeto. Dá nova redação ao § 1o. do art. 4o., mantendo o caput e o § 2o.. "Art. 4o. .................................. ." § 1o. Instituições privadas, sem fins lucrativos, na condição de concessionárias de serviço público, poderão prestar serviços gratuitos de saúde, ficando vedados, a qualquer título, incentivos fiscais ou o repasse de recursos públicos para a prestação de serviços de saúde com finalidade lucrativa. § 2o. "...................................... .". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto "Dá nova redação ao art. 3o. e acresce parágrafos. Art. 3o. O custeio da seguridade social se dará através da fixação em lei de percentuais sobre: I - faturamento bruto das empresas; II - salários dos contribuintes; III - verbas orçamentárias destinadas pela União, Estados e Municípios. § 1o. Os recursos arracadados na forma deste artigo constituirão o Fundo Nacional de Seguridade Social. § 2o. A lei disciplinará a gestão do Fundo Nacional de Seguridade Social, que será fiscalizada por entidades representativas dos segurados." 
 Parecer:  O anteprojeto adota a contribuição empresarial com base no lucro bruto, pois o faturamento é um frágil indicador da capacidade contributiva. A participação dos Estados e Mu- nicípios no custeio é problématica enquanto poder público,mas se fará obrigatoriamente, enquanto empregadores. A criação do fundo é material de lei ordinária. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto "Dá nova redação ao artigo 6o. e acresce parágrafo. Art. 6o. As atividades pertinentes à seguridade social serão prestadas exclusivamente pelo poder público através de sistema nacional, coordenado por órgão da União. Parágrafo único. O sistema nacional de seguridade social será organizado de forma unitária, com desconcentração de funções, garantida a participação, com poder decisório, das organizações de trabalhadores na sua gestão e no controle de suas atividades." 
 Parecer:  A configuração dada ao sistema de seguridade no anteprojeto atende ao propósito da emenda. A participação dos trabalhadores na gestão e no controle do sistema é assegura- da.Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto Acrescer onde couber: Art. As mulheres durante os quatro meses anteriores ao parto não poderão serem designadas para trabalhos que exijam esforço físico considerável. Terão direito a descanso remunerado integral um mês antes e nos seis meses consecutivos ao parto. A gestante terá garantia de estabilidade no emprego desde o início da gravidez até doze meses após o parto." 
 Parecer:  Trata-se de matéria trabalhista, da competência de outra subcomissão. Prejudicada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao artigo 6o. os parágrafos 1o. e 2o.. Art. 6o. .................................... ............................................ § 1o. As empresas, obrigatoriamente, utilizarão medidas tecnológicas destinadas a eliminar ou reduzir a insalubridade nos locais de trabalho e a poluição ambiental, sendo expressamente proibido o trabalho de menores de dezoito anos nessas empresas e ficando proibido o trabalho em atividades insalubres e perigosos sem os equipamentos necessários à proteção; será feita redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e/ou insalubridade da atividade sem redução salarial. § 2o. Os trabalhadores terão dentre outros direito à recusa aos trabalhos em ambiente insalubre ou perigoso ou que represente grave e iminente risco à saúde quando não forem adotadas medidas de eliminação ou proteção aos riscos." 
 Parecer:  Prejudicado, por ser matéria mais pertinente à le gislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto. Dá nova redação ao art. 2o. e suprime o art. 4o. que está incluso nesta emenda substitutiva. Art. 2o. Toda pessoa tem direito, em caso de acidente, doença, invalidez, tempo de serviço, velhice, desemprego involuntário e licença médica, à seguridade, tendo assegurado benefício equivalente aos rendimentos do seu trabalho. § 1o. A atualização dos benefícios será sempre efetuada simultâneamente e na mesma proporção das atualizações salariais. § 2o. Os benefícios previstos neste artigo não poderão ser inferiores ao salário mínimo, devendo também serem pagos aos beneficiários não contribuintes. § 3o. Cabe à seguridade social assegurar a efetiva estabilidade econômica e social do beneficiário vítima de doenças graves adquiridas durante o exercício profissional, doenças ocupacionais e acidentes do trabalho." 
 Parecer:  O anteprojeto incorpora a aposentadoria por tempo de serviço com salário integral e o piso de um salário mínimo para os benefícios prestação continuada. A preservação do va- lor real dos benefícios é princípio dos sistemas. A generali- zação do benefício equivalente ao salário da atividade não é possível, pois geraria situações de iniquidade e oneraria excessivamente o sistema. O critério de reajuste de acordo com cada categoria de origem tornaria o sistema inadministrá- vel, além de ser injusto. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto Dá nova redação ao artigo 5o.: "Dá nova redação ao artigo 5o.: Art. 5o. É garantia aos cinquenta e cinco anos de idade e, por tempo de serviço: a) aos trinta anos de trabalho para o homem; b) aos vinte e cinco anos de trabalho para as mulheres; c) pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou periculoso, após período de trabalho menor que o consagrado nas hipóteses antecedentes, nos termos da lei. Parágrafo único - Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço, considera-se-á qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, de qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao beneficiário, igual remuneração à do trabalhador em atividade." 
 Parecer:  Não acolhida por falta de base técnica ou social. O Anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço.Se- gundo os critérios ora vigentes, inclusive com requisito de tempo reduzido para as atividades especiais,mas não pode aco- lher a redução com norma geral, pois isso fomentaria as apo- sentadorias precoces. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas "disposições transitórias" do capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade Social: "Art. A lei integrará o Serviço Social da Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC ao Sistema de Seguridade Social, unificando as duas entidades, em duas respectivas fontes de custeio, numa única instituição sob a forma jurídica de fundação pública, sob tutela da União." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda decorre naturalmente da conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto, que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso aos benefícios e serviços. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Acrescentar onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Compete ao poder público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez." 
 Parecer:  Prejudicado por já estar contemplado no conteúdo do anteprojeto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 5o. do anteprojeto: "Art. 5o. .................................. ............................................ § 1o. ...................................... § 2o. A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: plano de cargos e salários com alternativa de carreiras; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; concurso público, incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente." 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar onde couber: "Art. A lei regulamentará Seguro de Acidentes do Trabalho, estatal, custeado pelas empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para prover as necessidades do trabalhador acidentado no trabalho ou vitimado por doença ocupacional, bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua capacidade laborativa ou outra função, decorrentes do exercício do seu trabalho e para custear despesas de recuperação e reabilitação profissional." 
 Parecer:  Especificidades relativas a vários aspectos do aci- dente de trabalho competem à legislação ordinária. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Acrescentar onde couber: "Art. (...) A lei regulamentará Seguro estatal, custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres e gerenciado pela Seguridade Social, destinado a cobrir gastos com o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, bem como de indenizações a eventuais prejuízos à sua saúde e custear despesas de recuperação e reabilitação." 
 Parecer:  Embora o anteprojeto tenha previsto a diversifica- ção da base de financiamento do seguro social, não adotou a técnica de enumeração exaustiva das fontes de custeio,por en- tendermos que tal procedimento seja característico do legis- lador ordinário. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Suprimir o § 1o. do art. 4o. que trata do mesmo tema das Disposições Transitórias e serem acrescidas ao anteprojetos." I - As instituições sem fins lucrativos poderão ser chamadas a colaborar na cobertura assistencial à população sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público. A lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade sem fins lucrativos possa ser enquadrada neste item. II - Fica vedada a transferência dos recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde. A compra transitória de serviços a estas instituições se dará mediante contrato de direito público. III - Dentro de 10 (dez) anos ficará vedada a transferência, sob qualquer título, de recursos públicos às instituições com fins lucrativos na assistência à saúde." 
 Parecer:  Rejeitado por não ser exequível no atual regime e- conômico do país. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescer onde couber: "Art. O poder público criará as Reservas Extrativistas em regiões da Amazônia onde se processam atividades do tipo coleta de castanhas, extração do latéx da borracha e outras semelhantes. As reservas extrativistas serão de propriedade da União, não poderão sofrer qualquer tipo de desmatamento e será garantido o direito das populações tradicionais dos locais lá permanecerem e desenvolverem atividades tradicionais como coleta de castanha, latéx e outras, desde que observassem o dever de zelar pela fauna e flora, protegendo a floresta AMAZÔNICA CONTRA QUALQUER DEPREDAÇÃO.' 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Acrescentar parágrafo ao art. 23 do anteprojeto. "Art. 23 - .................................. .................................................. .................................................. Parágrafo único - Todos tem direito de recusar trabalhar em ambientes insalubres, perigosos ou que representam risco grave ou iminente à saúde, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Entendemos que a emenda oferecida pelo Constituinte Eduardo Jorge se refere a direito específico, que deverá ser tratado de forma mais adequada no capítulo concernente ao Direito dos Trabalhadores, o que não nos compete, razão pela qual, vota- mos pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - Acrescentar os seguintes dispositivos ao anteprojeto, onde couber: Art. - Para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, o poder público disporá dos seguintes instrumentos: I - Imposto progressivo sobre imóveis; II - Imposto sobre valorização imobiliária; III - Direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos; IV - Desapropriação por interesse social ou utilidade pública; V - Tombamento de imóveis; VI - Regime espeial de proteção urbanística e preservação ambiental; VII - Discriminação de terras públicas; VIII - Concessão de direito real de uso; IX - Parcelamento e edificação compulsórios. Parágrafo único - O imposto progressivo, o imposto sobre a valorização imobiliária e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno até 300 m2, destinado à moradia do proprietário. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
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