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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
SP (4)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV (das Disposições Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade Social) o que segue: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidas até a data da promulgação desta Constituição serão revistas, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculos prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar no art. 89, inciso IV: "... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação..." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98, § 2o. "... § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão." 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao artigo 89, inciso XI: "... XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino"". 
 Parecer:  Aprovada.