| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 APROVADA  | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inicio I do art. 59 do Projeto de
Constituição, aprovado pela Comissãode
Sistematização, a seguinte redação:
I - aprovar ou não tratados e acordos
internacionais celebrados pelo Presidenteda
República ou atos que acaretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional; | | | | Parecer: | Lastreada em copiosa bibliografia doutrinária, a emenda
modifica a redação do dispositivo, suprimindo o termo "con-
venções", com o argumento poderoso de que a doutrina "é unâ-
nime em apontar tratado como sinônimo de convenção" e a con-
dição genérica e abrangente da expressão "tratados" está "na
sua própria utilização pela doutrina nacional e estrangeira".
O iluste autor da emenda salienta o fato de que, repor -
tando-se a Constituições brasileiras anteriores, o mestre
Afonso Arinos observou que, ao serem usadas as palavras "tra-
tados e convenções", para "exprimir o mesmo objeto jurídico",
teria havido "má técnica constitucional".
Pela aprovação | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo 59, do art. 6o. do Projeto
de Constituição, aprovado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"§ 59 - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outrosdecorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais de que o Estado seja
parte." | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao § 59 do Art. 6. do Projeto de
Constituição para explicitar que "os direitos e garantias
expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais de que o Estado seja parte".
O ilustre Autor da Emenda visa, na verdade, a substituir
no texto da Comissão de Sistematização, a expressão "atos
internacionais" por "tratados internacionais" e de que o País
seja signatário" por "de que o Estado seja parte".
A justificação das alterações parecem-nos procedentes e,
por isso,somos pela sua aprovação.
Pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 137 do Projeto de Constituição,
aprovado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 137-Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
inclusive de entes de Direito Público externo, e
da administração pública direta e indireta, dos
Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da
União, e, na forma da lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, bem como os
litígios que tenham origem no cumprimento de suas
próprias sentenças, inclusive coletivas. | | | | Parecer: | A presente emenda visa a modificar parte do texto do
art.137 do projetop de constituição.
Justifica seu Autor que da forma como se acha redigido
esse artigo, não terá a Justiça do Trabalho competência
explícita para apreciar questões que envolvam outros entes,
senão os que sejam sujeitos pertencentes a Missões Diplomáti-
cas.
Realmente a substituição do texto:"inclusive de missões
diplomáticas acreditadas no País" por "inclusive entes de
Direito Público externo", trará de forma indubitável um me-
lhor aperfeiçoamento ao texto apresentado pela Comissão de
Sistematização.
Assim, somos pela aprovação da emenda. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. - 21; das Disposições
Transitórias, do Projeto de Cosntituição, aprovado
pela Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
"Art. 21 - Os seringueiros recrutados nos
termos do Decreto-Lei no. 5.813, de 14 de setembro
de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei no. 9.882,
de 16 de setembro de 1946, e os prestadores de
serviço nos seringais de Belterra e Fordilandia,
da extinta Companhia Ford Industrial do Brasil,
receberão pensão mensal vitalícia no valor de três
salários mínimos." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda constitui matéria típica
de legislação ordinária. Com efeito, disposições relativas a
direitos previdenciários de seringueiros e seus dependentes,
máxime de um grupo determinado pertencente a um certo perío-
do, ostentam tal grau de especificidade que seria realmente
absurdo prestar-lhes tratamento de natureza mandamental.
Face ao exposto, opinamos pela rejeição da presente e-
menda. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do arto. 7o. do
Projeto da Constituição, assim redigido:
"V piso salarial proporcional à extenção e à
complexidade do trabalho."" | | | | Parecer: | A proposição visa à supressão do direito dos trabalhado-
res previsto no inciso V do art. 7o. do Projeto, consistente
no estabelecimento de piso salarial propocional à extensão e
à complexidade do trabalho, por entender seu autor que tal
norma deve decorrer de negociação coletiva. Entendo examente
ao contrário. Estou certo que o Congresso Nacional - ambiente
supremo para manifestação das aspirações coletivas nacionais,
em regime democrático - fixará piso nacional, ou pisos nacio-
nais, segundo as peculiaridades das diversas atividades labo-
rais. Isso, contudo, não haverá de impedir que cada um dos
segmentos das classes trabalhadoras alcancem, mediante con-
venções coletivas, pisos salariais superiores aos fixados em
lei. Sou pela rejeição da emenda. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao arto. 9o., caput a seguinte
redação:
"Arto. 9o. - É assegurado o direito de
greve."
Em consequência dessa emenda, devem ser
suprimidas, no mesmo artigo, as seguintes
expressões: "competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade e os interesses que devam por
meio dele defender." | | | | Parecer: | A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no
primeiro turno resultante de fusão de emendas.
O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de
greve.
Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a-
provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no-
va carta.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do arto. 7o. e suas
alíneas a, b e c do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda n. 1111-3. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se ao § 2o. do art. 117 a seguinte redação:
"§ 2o. - a lei disporá sobre a competência
do Tribunal Superior do Trabalho."
Em consequência, serão eliminadas as
expressões "limitados os recursos das decisões dos
Tribunais Regionais, nos dissídios individuais,
aos casos de ofensas a literal dispositivo consti-
tucional ou de lei federal." | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen-
sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên-
cias da nossa maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. | | | | Indexação: | JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS
PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM
PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA
PODER PUBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
SISTEMA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS
PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO
CASAMENTO. | | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
MAGISTERIO | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS
AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS
INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA,
CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR
CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA
DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE,
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL
MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS
NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUIZES | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E
CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO
DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E
PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI
OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS
OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS
OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO
DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE
ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE
SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
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