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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00900 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Artigo 9o. Seção VIII Determinar a realização de Consulta Popular, Plebiscito ou referendo.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00901 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Art. 3o. Parágrafo I Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 5 (cinco) anos.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00902 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Seção I Do Congresso Nacional Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até 500 (quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, por voto direto e secret: § 1o. O mandato é de quatro anos. § 2o. Cada unidade federada se constitui distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votado até o preenchimento de todas as cadeiras a ela conferida. § 3o. O número de Deputados por unidade federada será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente a respectiva população. § 4o. Cada Território elegerá 3 (três) deputados, incluindo-se Fernando de Noronha.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se no artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a expressão "até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo", pela seguinte "até quinhentos representantes do povo".
	Parecer:	Rejeitada

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00035 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 37, da Seção VIII relativa aos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte expresão, após a palavra Constituição: "mantida uma Comarca em cada Município."