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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00324 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no artigo 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar.
	Parecer:	Contrário. O termo "inviolável" é suficientemente extenso para garantia do mandato.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00578 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo, na Seção I, relativa ao Congresso Nacional, o seguinte artigo 3o, renumerando-se os subsequentes: Art. 3o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a iniciativa das leis.
	Parecer:	Contrário. No sistema parlamentar a iniciativa do Executivo é necessária.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00587 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 34 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada. Se adotado o parlamentarismo, o mandato do Presi- dente deve ser maior como ocorre em outros países da europa.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 15, pela seguinte: Art. 15 - Deputados e Senadores perceberão subsidios, representação e ajuda de custo de idênticos valores e sujeitos a mesma sistemática tributária aplicada a pessoa física.
	Parecer:	A matéria já está convenientemente tratada ma emenda 3s0472/7 . Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00774 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no item XVIII do art. 51 apos 'República' a expressão ' a decretação de'
	Parecer:	Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa.