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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (486)
Banco
expandEMEN (486)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (157)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (25)
Partido
PL (259)
PDT (103)
PMDB (51)
PTB (46)
PFL (18)
PC DO B (5)
PDS (3)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32903 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 33, item III: "III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como os sítios arqueológicos". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo no- vo Substitutivo do Relator, quanto à disciplina da matéria. R 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32904 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 273 pela seguinte redação: "A educação, o ensino, a instrução e a aprendizagem são direitos de cada um e dever do Estado e da sociedade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32905 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 48, do artigo 6o. pelo seguinte: "É assegurada a liberdade de expressão da atividade literária, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença. Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32906 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art.- Serão considerados sem efeito todas as concessões para a exploração de canais de rádio e televisão outorgadas durante o perídodo de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte de 1o. de fevereiro de 1987 até a data da entrada em vigor desta Constituição". 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente proposta provocaria um estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator pela sua rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32907 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 85 a seguinte redação: "VI - nenhum membro do Congresso Nacional e seus cônjuges, filhos ou sócios poderão receber concessão para a exploração de canais de rádio ou televisão na vigência de mandato ou suplência". 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32908 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 291, a seguinte redação: "... na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão e televisão". 
 Parecer:  Entende o Relator de, no cômputo final das propostas re- cebidas, rejeitar a presente emenda. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32909 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 58 e parágrafos das Disposições Transitórias, Título X. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos 286 e 287 pela seguinte redação: "Art. 286 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. Art. 287 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional; IV - instituição de benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um". 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32911 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 300, do Capítulo VII: Acrescente-se: § 3o. - Serão responsabilizados, na forma da lei, toda as formas de omissão e todas as transgressões de pessoas ou de instituições que redundem em violência pessoal ou social contra crianças e jovens". 
 Parecer:  Sob outra redação, o texto do substutivo estipula a pro- teção especial da criança e do adolecente contra as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32912 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I - Art. 6o. Suprima-se no final do texto do § 42 do art. 6o., as expressões seguintes: "Art. 6o. - § 42. ... que não contrariem a ordem pública e os bons costumes". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 42 do art. 6o., com o objetivo de substituir a expressão final "que não contrariem a ordem pú- blica e os bons costumes". O Substitutivo nesse contexto vale-se do princípio da parcimônia jurídica e institucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32913 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 10 e seu parágrafo único, pelo seguinte artigo: "Art. 1o. - É garantido o direito de greve. A lei que regular o exercício deste direito estabelecerá as garantias necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços essenciais da comunidade". 
 Parecer:  Traçamos parâmetros para a normatização constitucional do direito de greve, segundo a justificação contida no parecer à Emenda ES22141-8. Comparando o proposto na Emenda com aquela normatização, aproveitam-se alguns pontos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32914 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX - Capítulo V - Art. 291 Dê-se ao item II do art. 291 e ao seu § 2o. a seguinte redação: "Art. 291 - II - promoção da cultura nacional e da regional, e preferência à regionalização da produção cultural e artística nos meios de comunicação e na publicidade; § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística." 
 Parecer:  Ao emendar o inciso II do art. 291, introduz o termo "artística" como tipo de produção a ser promovida, bem como, no § 2o., veda a "censura artística". Por entender de dar nova redação ao presente artigo, propõe o Relator a rejeição da presente Emenda. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32915 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura aos proprietários rurais obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o imóvel cumpre função social. Entendemos que o dispositivo é perfeitamente dispensá- vel, uma vez que a caracterização da função social da pro- priedade não pode depender de um parecer de autoridade ines- pecífica, quando o texto já remete a questão aos órgãos fun- diários competentes. Além disso, é um absurdo arrolar a ob- tenção de tal declaração como direito fundamental. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32916 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: "Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais." 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32971 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 36 do art. 6o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 36 - O Estado promoverá, na forma da Lei a defesa dos consumidores e usuários de serviços, protegendo-lhes a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos, cabendo ao Congresso Nacional instituir, por lei complementar, Código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32977 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. § 1o. - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. § 2o. - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profisisonal ou econômica, em cada base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores, não podendo ser inferior a de um município. § 3o.- A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha, par custeio das atividades da entidade, independentemente de outras estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Pretende o autor reintroduzir no texto o princípio da unicidade sindical.Este,a nosso ver,contradiz a plena liber- dade de associação por que pugnamos. Cada categoria deve, a nosso ver, ser o único juiz a avaliar se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. Nesta parte, rejeitamos. A emenda tem outras propostas que aproveitamos em nosso Substi- tutivo, entretanto. No cômputo final, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32996 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. Suprime os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 72. 
 Parecer:  Os parágrafos 1o.e 2o. são bastantes rígidos e devem figurar no texto Constitucional, porquanto de modo algum fa- vorecem a militarização do serviço público civil. Se, atual- mente, existem 5 mil militares exercendo cargos ou empregos públicos, sem qualquer concurso, a culpa seria de quem os con tratou. Entretanto, tal situação será sanada por força do art 63, inciso II do Projeto. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33002 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 255 a seguinte redação: Art. 255 - § 1o. - As disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de seus empregados e dos servidores públicos, serão depositadas em instituições financeiras sob o controle do Poder Público. 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda é o artigo 218 e, não o 255. De qualquer forma, preferimos manter a redação da- da pelo Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva Dispositivo Emendado ART. 293 e parÁgrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. O caput do art 293 e parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 293 - O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional os processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão e outros serviços eletrónicos de comunicação. § 1o. - O congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de urgência; § 2o. - A outroga ou renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso, na forma da lei; § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, o Conselho Nacional de Comunicação Social que, entre outras atribuições, assessorará o Poder Legislativo na formulação de políticas tarifárias, na introdução de novas tecnologias e na difinição de políticas democrátias de comunicação; § 4o. - O prazo de concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão; § 5o. - Suprima-se 
 Parecer:  Visa a presente emenda a oferecer nova redação ao art. 293 e seus parágrafos. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou consenso das opiniões e sugestões a ele apresentadas em forma de emenda. No cômputo geral dessas negociações eis que surge o texto a ser apresentado ao plenário, texto este que, no entender des- te Relator, acata e incorpora boa parte do mérito das propos- tas constantes desta emenda, razões porque entende havê-la a- catado parcialmente, nos termos do substitutivo a ser apre- sentado. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33018 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. um parágrafo a ser numerdo com § 5o., renumerando-se o atual § 5o. seguintes: § 5o. O dispositivo no parágrafo 4o. do artigo 6o. aplica-se a todos os atos legislativos e administrativos e que se tornaram insuscetíveis de apreciação judicial, praticados a partir de 1o. de abril de 1964." 
 Parecer:  A emenda pretende que o disposto no § 4o. do art. 6o. do Substitutivo seja aplicado a todos os atos legislativos e administrativos que se tornaram insuscetíveis de apreciação judicial, praticados a partir de 1o. de abril de 1964. Quando o referido § 4o. do art. 6o. afirma que a lei não poderá excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou amea- ça a direitos, inclui, evidentemente os atos referidos na e- menda. Por isso, não vemos necessidade da proposta ser in- cluída no texto constitucional. Pela rejeição. 
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