Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator
Acrescente-se, % no item V do art. 49, as
expressões
"Estado de Defesa""
O acréscimo proposto tem em vista
compatibilizar o dispositivo com a preceituação do
art. 241, que deixa ver caber á União a decretação
dessa medida, através do Presidente da Repúblicva.
Brasília, em 28 de junho de 1987. | | | | Parecer: | A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa"
consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co-
missão 4.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No art. 197, § 2o. do anteprojeto do Senhor
Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito
horas" por setenta e duas horas" .
A modificação faz-se mister para restaurar o
que foi dedicado na Comissão III, que fixou em
setenta e duas horas e não em quarenta e oito,
conforme alteração produzida por ofício, o prazo
para a prolação da sentença pelo juiz.
Brasília, 28 de junho de 1987. | | | | Parecer: | O texto está de acordo com a Comissão Temática.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 446.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art.
446, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o.,
5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla-
tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras
regras.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial.
Art. 144 ....................................
I - Um terço, indicado pelo Presidente da
República, com a aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda tem o mesmo objetivo da de no. cs00353-5 cujo pare-
cer foi pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 REJEITADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§
1o., 2o. e 3o.
O artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
gozam das garantias previstas nos art. 47, inciso
X e 48, inciso XIX, letra "i"" desta Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação na redação original do Art.
432 e seus parágrafos 1o., 2o., e 3o., para uma redação única
no art. 432 que remeta para os artigos 47, inciso X e 48, in-
ciso XIX, alínea "l". Os artigos a que o autor se refere são,
na realidade, os de números 48 e 49.
A emenda foi rejeitada, tendo em vista que os Arts. 48 e
49 não entram em contradição com o Art. 432,que dispõe espe-
cificamente para as populações indígenas. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto.
Dispositivo Emendado - Artigo 432
O Art. 432 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 432 - As terras ocupadas pelos
indígenas gozam das garantias previstas no Art.
47, "X" desta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda reproduz o conteúdo da proposta da emenda
CS00434-5 do mesmo Constituinte, exceto quanto a citação do
Artigo constante do corpo do dispositivo proposto. O artigo
a que o autor da emenda se refere é 48 e não 47 conforme
consta da proposição.
A emenda foi rejeitada por não haver contradição entre o
Art. 48 inciso X e o 432 do anteprojeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto
Dispositivo Emendado: Art. 432 e seus §§ 1o.,
2o. e 3o.
O Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
gozam das garantias previstas nos Art. 47, inciso
X e Art. 48, inciso XIX, letra "l" desta
Constituição. | | | | Parecer: | O teor da presente emenda é idêntico ao das emendas
CS00014-5 e CS00437-0.
A emenda foi rejeitada por não haver contradição entre o
que dispõem os Arts. 48 e 49 e, o conteúdo do disposto no Art
432,que se refere especificamente às populações indígenas. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda N.
Incluir no Anteprojeto da Constituição.
Título: Da Ordem Econômica e Financeira.
Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária.
Art. 326 ....................................
§ 7o. - Não incidirão impostos sobre a
indenização paga em decorrência de desapropriação. | | | | Parecer: | Pretende o Autor a inclusão de dispositivo que nada acrescen-
ta ao que já consta do Anteprojeto.
Realmente, deseja ele seja declarada a isenção de impostos
para a indenização devida nos casos de desapropriação para e-
feito de Reforma Agrária. Entretanto, tal isenção já está
prevista no parágrafo 6o. do artigo 326 que concede imunidade
para a transferência de imóveis, neste caso.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 13
Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art.
13 o seguinte:
Art. 13 ....................................
c) as desapropriações urbanas e as
desapropriações de imóveis rurais não
caracterizados como propriedade territorial rural
improdutiva nos termos do art. 326 desta
Constituição, serão sempre pagas à vista e em
dinheiro. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I do art. 28 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ....................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos
seguintes termos:
"A língua oficial do Brasil é o português, e
são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o
Escudo e as Armas da República. Lei federal
regulará o uso dos símbolos nacionais." | | | | Parecer: | A emenda pretende incluir no art. 2o. em parágrafo que deter-
mine que "lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais,
tal como recomendou a Comissão II.
Julgamos mais conveniente a fórmula adotada pela Comissão I
que se refere a estes símbolos com "adotados à data da pro-
mulgação da Constituição.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator.
Suprima-se o art. 4o. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante
ao Art. 47. A sugestão procede.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação:
Art. 48. ....................................
§ 1o. A lei disporá sobre a forma e condições
de participação, por instituição de Direito
Público Federal, Estadual e Municipal nos
resultados da exploração econômica e do
aproveitamento dos recursos naturais, renováveis
ou não, da plataforma continental, do mar
territorial e do subsolo. | | | | Parecer: | A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o.
com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a
emenda pretende modificar de forma mais explícita.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação:
Art. 48. ....................................
§ 2o. É assegurada aos Estados, aos
Territórios, aos Municípios e à Marinha a
participação no resultado da exploração econômica
de jazidas, minas e demais recursos minerais que
dependam do transporte aquaviário para sua
comercialização, na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto
de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo
2o. do art. 49).
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI do art. 48 as
palavras "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio
nal do nosso direito convencional do mar.
Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de
artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso:
"XIX - estabelecer princípios e diretrizes
para o Sistema Nacional de Transportes Viação". | | | | Parecer: | De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado
pela Comissão da Ordem Econômica.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Adequação. Estamos de acordo com a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma
alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na
alínea V, item XIX do mesmo artigo:
... proteção ao meio ambiente e controle da
poluição:
Conforme disposição inserida no art. 23, item
V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). | | | | Parecer: | Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con
trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com
patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do
Relator Geral, a expressão "parcelamento":
Art. 62. ....................................
§ 1o. ......................................
............................................
V - Promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural. | | | | Parecer: | Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação:
"Lei Orgânica, respeitada a competência da
União e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, disporá sobre a organização do
Legislativo e do Executivo do Distrito Federal,
vedada a divisão deste em Municípios." | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica-
tiva.
Pela aprovação. | |
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