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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 PREJUDICADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do Anteprojeto.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.