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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos, renumerando-se os demais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, suprima-se o Artigo 26, renumerando-se os demais. A Constituição Federal, Lei Magna de uma Nação, visa assegurar aos seus cidadãos e poderes constituídos normas de procedimentos que podem ser traduzidos, de maneira simplista, em direitos e deveres. Espera-se que uma constituição seja a mais abrangente possível, alcançando todos os segmentos da sociedade de um País e não, apenas, a um determinado. Bem como, se espera que se perenize no tempo, como forma de assegurar a constituição de uma sociedade, realmente, democrática. A Constituição deve espelhar os anseios do povo e não de um grupo de pessoas. Deve ser escrita de forma livre, sem pressões de grupos e sem idéias revanchistas, para que bem possa expressar o destino a ser dado à Nação. Em outro contexto, não se pode negar à história de um País, o seu passado. Em outras épocas, tal matéria foi tratada pela legislação ordinária e os beneficiados não ficariam em condições de inferioridade, não tendo sido essa matéria inserida na Constituição. Assim, por entender que a matéria não se constitui em texto constitucional e com base nos exemplos históricos de nosso País é que apresento esta Emenda, no sentido de suprimir o assunto Anistia da Carta Magna. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, dê-se aos artigos 2o. e 3o. as seguintes redações: Art. 2o. As ações e serviços de saúde, excetuando-se as Forças Armadas, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - ........................................ II Z- ...................................... III - ...................................... Art. 3o. - .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos para os serviços de saúde das Forças Armadas serão previstos na dotação orçamentária de cada Ministério Militar. § 3o. Os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão inferiores a dez por cento (10%) do Produto Interno Bruto (PIB). 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.