21 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00126 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | |||
Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: "Art. É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo único. A documentação e os cadastros de informação serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados, o acesso à consulta sempre que solicitado." |