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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] NYDER BARBOSA in nome [X] X in EMENG [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00708 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda aditiva Adicione-se no artigo 61, Capítulo III, do anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, seguinte item: VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários
	Parecer:	Não creio que se deva implantar Tribunais e Juizes previden- ciários. A estrutura atual já atende, satisfatoriamente, esse tipo de especialização. Pela rejeição.