| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | O item çXIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um artigo em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Distrito Federal e
dos Territórios será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, com auxílio
do Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o § 1o. do art. 22 do
Substitutivo, pela seguinte redação, suprimindo-se
a redação do - 2o. e renumerando-se os parágrafos:
Art. 22 ....................................
§ 1o. O Governador e o Vice-Governador dos
Territórios serão eleitos na mesma data da eleição
do Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal, para mandatos de igual duração. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte
redação:
III - Realizar empreendimentos ou desenvolver
atividades que representem atual ou iminente risco
à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, sem consulta ao Congresso Nacional.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "É vedado à União, Estados e Municípios
é - estabelecer cultos religiosos ou igreja
oficial subvencionando-os ou tendo relação de
dependência ou aliança sob qualquer forma,
embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a
colaboração de interesse público no setor
educacional, assistencial e hospitalar."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "Nos regimentos internos das Casas
Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios constará o seguinte:
"Art. Aberta a sessão e após a verificação do
quorum regimental, o Presidente convidará um dos
membros para fazer a leitura de um trecho da
Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do
expediente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o., o seguinte item,
renumerando-se os seguintes:
Art. 8o. ....................................
X - Promover, nas regiões semiáridas sujeitas
a secas catastróficas, mediante planos de
recuperação sócio-econômica, o aproveitamento das
águas públicas reprezadas ou reprezáveis, bem como
o incentivo à formação e utilização de reservas
hídricas nas propriedades privadas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte
parágrafo:
Art. 4o. ....................................
é A delimitação de competências e
atribuições executivas entre a União, os Estados e
os Municípios ree-se pelas disposições desta
Constituição e por lei complementar que fixará,
inclusive as áreas e condições para a cooperação
entre os poderes federal, estadual e municipal,
levando em conta a busca de adequado
desenvolvimento econômico e de mais equânime bem-
estar social entre os diversos Estados e regiões
do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea (B) do artigo 31, em
decorrência da inclusão de inciso III e do
parágrafo terceiro, no artigo 30, na forma abaixo:
"Art. 30 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - para eliminação ou controle de
atividade poluente.
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. - Excepciona-se o disposto no § 2o.,
deste artigo, na cobrança da taxa prevista no item
III". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção da Organização do Estado
Capítulo III
Art. 8o. Compete à União:
XIX - legislar sobre...
.
.
.
S - Meios de comunicação, publicidade,
propaganda e comunicação visual ao ar livre. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo
Acrescenta ao artigo 8o., XIX, a letra "S"
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XIX - legislar sobre:
a) ..........................................
............................................
s) Florestas, caça, pesca e conservação da
natureza, através de Código específico. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao substitutivo
Acrescenta ao artigo 29
... restabelecimento do Estado da Guanabara,
prorrogação da Lei Complementar no. 31 que criou o
Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Matro
Grosso, e as de transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá em Estados e outros pertinentes
que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber:
"XX - administrar os recursos minerais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte
redação:
"XIV - Organizar e manter a Polícia Federal
com a finalidade de, entre outras que lhe forem
cometidas por lei complementar, executar os
serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira
e de minas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o.
"VII - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleólogos do subsolo de importância
histórica e científica." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. -A República Federativa e
Democrática do Brasil é constituída, sob o regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Muncípios, e tem como finalidade:" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um
Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes.
Com a redação a seguir: | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a
ter a seguinte redação:
Art.23.
VII -
b) direitos da pessoa humana, direitos
coletivos e direitos políticos; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com
a seguinte redação:
Art.33..
Parágrafo Único - A inobservância do disposto
neste artigo constitui crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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