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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Banco
collapseEMEN
J (34)
K (94)
M (207)
O (171)
S (5)
U (4)
W (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (522)
PFL (3)
Uf
PE (525)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19587 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 14 Modificativa Na seção IV do capítulo I do Título V referente ao Senado, mude-se a denominação para Senado Federal Proceda-se do mesmo modo em todas as disposições do projeto onde houver referência à mencionada Casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19588 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à Constituição" - Como "Seção IX" do Capítulo I do Título V. E renumere-se a Subseção II da Seção VIII ("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V, a qual passa a ser "Subseção I - Das Disposições Gerais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19803 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19804 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19805 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19806 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19807 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Inverta-se a renumeração dos incisos I e II do art. 207 e dê-se ao no. II a seguinte redação: Art. 207 - .................................. I - quatro quintos, mediante promoção dos Juízes Federais, com mais de cinco anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19808 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 - .................................. VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19809 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 208 a seguinte redação: Art. 208 - Lei Complementar criará na Justiça Federal varas especializadas de jurisdição agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos titulares, ser deslocadas, de acordo com as necessidades aferidas pelos Tribunais Regionais Federais. Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos Tribunais Regionais Federais, turmas especializadas em Direito Agrário. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19810 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O inciso III do § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19811 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 200 a seguinte redação: Art. 200 - .................................. § 1o. - .................................... II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19812 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgatodas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novcas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19813 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 213. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19814 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 221. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19815 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o Art. 225. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19816 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Altere-se, no art. 227, a denominação "Senado da República"" para Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19817 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 229 a seguinte redação: Art. 229 - Os Estados organizarão a sua justiça, observados os princípios estabelecidos nas Constituição Federal e nos Atos e leis complementares. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19818 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do Art. 215. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os arts. 216, 217, e os parágrafos do art. 218. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. É de ser atendida a emenda, apenas quanto à supressão do art. 216 do projeto. 
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