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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
E (1)
O (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PDS (1)
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
AL (1)
MA (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (2)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 RETIRADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Relatório da Subcomissão dos Municípios e Regiões, e seus parágrafos, a seguinte redação: Art. 2o. - Lei complementar federal regulará a criação e a organização de Regiões, integradas de Estados limítrofes e cujos territórios, no todo ou em parte, pertençam ao mesmo complexo geoeconômico. § 1o. - A Região cuja renda per capita for inferior à renda per capita nacional terá Superintendência Regional de Desenvolvimento, dirigida por um Conselho Deliberativo, com recursos, competência e funcionamento regulamentados em lei, bem como contará com Plano Regional de Desenvolvimento aprovado pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Retirada pelo autor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22006 RETIRADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22853 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor.