APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: L::Arts. 290s::Art. 299 in art [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] X in PROJL [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:299
	Texto:	Art. 299 - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, AQUIPARAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO.