| ANTE / PROJEMENTODOS | | 202 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00790 DT REC:13/04/87  | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DOS SEGUINTES ITENS: É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR
À FAMÍLIA:
I- ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL;
II- ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ;
III- EDUCAÇÃO GRATUITA PARA OS FILHOS ATÉ O 2O. GRAU;
IV- ASSISTÊNCIA MÉDICA;
V- DIREITO DE MORADIA;
VI- LIBERDADE DE RELIGIÃO; | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
FAMILIA
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ALIMENTAÇÃO
ENSINO GRATUITO
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ASSISTENCIA MEDICA
HABITAÇÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 203 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00934 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS POLÍCIAS MILITARES: SEU
CARÁTER DE INSTITUIÇÃO PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS, NAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES;
SUBORDINAÇÃO AOS GOVERNADORES; CONDIÇÃO DE FORÇA AUXILIAR DO
EXÉRCITO; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO E CONTROLE DA
POLÍCIA OSTENSIVA; COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
ORGANIZ., ARMAMENTO; DIREITO DE CIDADANIA A TODOS OS POLÍCIAIS
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES; E MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL. | |
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