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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20902 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo."
	Parecer:	A participação do Congresso Nacional é indispensável na definição das diretrizes para a política de setores estraté- gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no texto de dispositivo que garanta tal participação. Pela aprovação.