| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00737 APROVADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 17, item IV: Suprimir a letra I , que
diz:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00739 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Art. 405. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04671 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o art. 489 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | O art. 489 e seu parágrafo realmente tratam de matéria
infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tra-
tar da legislação complementar e ordinária. O relator acata
a proposta do Nobre Constituinte. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04694 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Exclua-se o artigo 285 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substituam-se os artigos 270 até 281 do
Projeto pelo seguinte dispositivo:
"Art. ... Lei Complementar aprovará Código
Tributário Nacional dispondo especialmente sobre:
I - Discriminação de impostos federais,
estaduais e municipais;
II - Repartição das Receitas Tributárias;
III - Obrigação Tributária; Crédito
Tributário;
IV - Processo Tributário;
V - Administração Tributária." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04701 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o inciso V do Artigo 252. | | | | Parecer: | A emenda visa a supressão do item V do artigo 252, que
enumera as Guardas Municipais como integrantes da Segurança
Pública. Registre-se que o § 1o. do mencionado dispositivo
faz alusão as Guardas Municipais destinados à proteção do Pa-
trimônio municipal. Opinamos pela manutenção do texto, rejei-
tada a emenda. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124
do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
|
