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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (136)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
NÃO INFORMADO (18)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PFL (156)
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (128)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 424. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 14, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II, e III, do art. 14 a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) Fundo de garantia de participação individual; b) Indenização do tempo de serviço, proporcional e progressiva, complementar ao Fundo de Garantia do Patrimônio individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) Seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03582 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação ao artigo 311 para a seguinte: "Art. 311. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03565 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê a seguinte redação ao artigo 317. "Art. 317. Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado". 
 Parecer:  Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu- zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre- giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es- tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza- do. A proposta não aprimora o Anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se as expressões: I - "fiscais", no § 2o. do art. 304; II - "fiscais e outros", no art. 393; III - "incentivos fiscais", no § 3o. do art. 421. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que os incentivos previstos nos artigos 304, § 2., 393, 394, parágrafo único, e 421, § 3., não sejam de natureza fiscal, tendo em vista a melhor distribuição da carga fiscal. Também solicita a supressão do art. 414. Em relação ao primeiro dispositivo, entendemos que o Pro- jeto seguiu o melhor caminho ao autorizar o incentivo ao fis- cal ao cooperativismo, já que a legislação específica já dis- pensa até a cobrança do próprio imposto de renda. Com relação ao segundo dispositivo existem procedentes na legislação do imposto de renda em matéria de incentivos fis- cais e daí pensamos não haver inconveniente na manutenção do texto do Projeto, pois e justa a ajuda ao esporte. Finalmente, com relação aos demais dispositivos, achamos que a Emenda procede e em lugar do exame da exclusão do termo "fiscais", o que deveria haver seria a eliminação de alguns desses dispositivos do Projeto, inclusive artigo 414,cabendo, assim, o acolhimento parcial da Emenda. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos arts. 23, 24, 25 e incisos e parágrafo e 26 Art. 23. Suprima-se Art. 24. Suprima-se Art. 25. Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se VI - Suprima-se § único. Suprima-se Art. 26. Suprima-se 
 Parecer:  Exceto o que se refere ao art. 23 (em que os termos do projeto deve prevalecer) a proposta merece aprovação, supri- mindo-se as disposições sugeridas. Aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 72: "Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03363 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412. O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03364 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03365 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrrregiões." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Gandi Jamil quer acrescentar a a- línea "c" no item II do parágrafo 11 ao art. 272 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não incidência do ICMS sobre o transporte urbano de passageiros nas áreas metropolitanas e microregiões. A isenção cabe melhor na lei de cada Estado, segundo as conveniências. Esse o princípio imanente de um Sistema Fede- rativo. A proposta foi agasalhada na nova versão. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03367 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03368 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 13 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). Para Art. 13. .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos. 
 Parecer:  O que pretende o nobre parlamentar, o Projeto já contem- plou o seu dispositivo, motivo proque, consideramos prejudi- cada a sua Emenda. * 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03369 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item VIII do Art. 52, a saber, "os recursos minerais do subsolo", renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Concluimos pelo não acolhimento por considerar "os recursos minerais do subsolo" imprescindível como bem da União. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03370 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do art. 52. 
 Parecer:  Concluimos pelo não acolhimento por considerarmos mais do que justa a participação das unidades Políticas Administrativas na exploração dos recursos materiais em seu território. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03371 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 17, inciso VII, a alínea "e", a expressão "ou permissionária", ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob o regime permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeito de fiscalização e planejamento, na forma da lei." 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03372 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 314. com a seguinte redação: "Parágrafo único. Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
 Parecer:  Mesma redação dada ao parecer da Emenda no 1p00119-6. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03373 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Letra "E", inciso IV, art. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas"). Para Art. 17. .................................... IV - A Sindicalização e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
 Parecer:  Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu- jo nível é o da lei ordinária. Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis- positivo, sob outra redação. * 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03374 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a redação do artigo 410, por: Lei federal disporá sobre: Art. 410. a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  A materia de que trata o Art. 410 já se encontra sufici entemente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03375 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306. 
 Parecer:  Pela rejeição por entendermos que as expressões que o ilustre Constituinte quer suprimir são essenciais a bôa inte- ligência do texto. 
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